Existem algumas leis e obrigações que regem o comércio eletrônico e que precisam ser seguidos. A mais recente alteração foi o decreto nº 7.962 de 15 de março de 2013 conhecido como “Nova lei do E-commerce”.

Abaixo, segue alguns pontos importantes do decreto de legislação para loja virtual:

  • Informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;
  • Atendimento facilitado ao consumidor;
  • Respeito ao direito de arrependimento;
  • Nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no cadastro nacional de pessoas físicas ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas do ministério da fazenda;
  • Endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;
  • Características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
  • Discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
  • Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;
  • Fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;
  • Confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;
  • Disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;
  • Manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato.